Um Marco Legal para os Gig Workers na Índia, Mas a Seguridade Social Ainda é um Desafio
A Índia deu um passo significativo ao conceder status legal a milhões de trabalhadores de plataformas e gig workers através de suas novas leis trabalhistas. Esta medida representa um avanço notável para a força de trabalho que atua em serviços de entrega, transporte por aplicativo e e-commerce. No entanto, a implementação efetiva dos benefícios e a adaptação das plataformas a suas novas obrigações ainda são incertas, o que mantém o acesso à seguridade social como um objetivo distante.
A Lei da Seguridade Social: Um Primeiro Passo
O reconhecimento legal decorre do Código de Seguridade Social, uma das quatro leis trabalhistas que o governo indiano implementou recentemente, após mais de cinco anos de aprovação inicial pelo parlamento em 2020. Este código é o único componente do novo arcabouço legal que aborda especificamente a situação dos gig workers e trabalhadores de plataforma. Os outros três códigos, que tratam de salários, relações industriais e segurança no local de trabalho, não estendem garantias de salário mínimo, proteção no emprego ou condições de trabalho adequadas a essa força de trabalho em rápida expansão.
O Crescimento Exponencial da Economia Gig na Índia
A Índia possui uma das maiores e mais dinâmicas economias gig do mundo. Estimativas da indústria apontam para mais de 12 milhões de pessoas que atuam como entregadores de comida, motoristas de aplicativos, separadores de pacotes de e-commerce e em outras atividades sob demanda para plataformas digitais. Este setor se tornou uma fonte crucial de emprego, especialmente para jovens e trabalhadores migrantes que encontram dificuldades no mercado de trabalho formal. Projeções indicam um crescimento ainda maior, impulsionado pela expansão das empresas nas áreas de logística, varejo e entrega hyperlocal.
A Dependência das Empresas e a Falta de Proteção
Empresas como Amazon, Flipkart (do grupo Walmart), aplicativos indianos de entrega rápida como Swiggy, Blinkit (da Eternal) e Zepto, além de empresas de transporte por aplicativo como Uber, Ola e Rapido, dependem fortemente dos gig workers para operar seus negócios na Índia, o segundo maior mercado de internet e smartphones do mundo, atrás apenas da China. No entanto, apesar de serem a força motriz por trás de algumas das empresas de tecnologia mais valiosas da Índia, a maioria dos gig workers opera fora das proteções trabalhistas tradicionais e não tem acesso à seguridade social básica.
O Código de Seguridade Social: Uma Promessa com Detalhes Nebulosos
As novas leis trabalhistas visam mudar essa realidade, definindo legalmente os gig workers e trabalhadores de plataforma. Elas exigem que os agregadores, como as plataformas de entrega de comida e transporte por aplicativo, contribuam com 1-2% de sua receita anual (limitado a 5% dos pagamentos feitos a esses trabalhadores) para um fundo de seguridade social administrado pelo governo. Apesar dessa promessa, os detalhes práticos permanecem obscuros. Quais benefícios serão efetivamente oferecidos? Como os trabalhadores terão acesso a eles? Como as contribuições serão rastreadas em múltiplas plataformas? E quando os pagamentos começarão? Todas essas questões permanecem sem resposta, gerando preocupações de que proteções significativas possam levar anos para se concretizarem.
O Mecanismo da Seguridade Social e a Falta de Clareza
O Código de Seguridade Social estabelece um arcabouço legal para que os gig workers sejam cobertos por programas como o Seguro de Saúde do Empregado, o fundo de previdência e seguros apoiados pelo governo. No entanto, a extensão desses benefícios – incluindo elegibilidade, níveis de contribuição e mecanismos de entrega – permanece indefinida e dependerá de regulamentações futuras e notificações de programas.
Os Conselhos de Seguridade Social: Uma Estrutura com Poderes Indefinidos
Um elemento central do arcabouço legal é a criação de Conselhos de Seguridade Social nos níveis central e estadual, encarregados de projetar e supervisionar programas de bem-estar para gig workers e trabalhadores de plataforma. O conselho central deve incluir cinco representantes dos gig workers e trabalhadores de plataforma e cinco representantes dos agregadores, todos nomeados pelo governo, juntamente com altos funcionários, especialistas e representantes estaduais, conforme previsto no Código. No entanto, há pouca clareza sobre como as decisões serão tomadas, quanta influência os representantes dos trabalhadores realmente terão ou quem controlará as decisões sobre financiamento e entrega de benefícios.
Apesar do avanço legal, a efetivação da seguridade social para os gig workers na Índia ainda depende da clareza e implementação dos detalhes, bem como da capacidade de representação dos trabalhadores nos processos decisórios.
Fonte: TechCrunch – https://techcrunch.com/2025/11/24/indias-gig-workers-win-legal-status-but-access-to-social-security-remains-elusive/
Fonte: TechCrunch
